Proposta de Regulamentação da Lei das Artes Cinematográficas e do Audiovisual

Foi apresentada para discussão pública uma proposta de Regulamentação da Lei das Artes Cinematográficas e do Audiovisual. As propostas de Decreto Regulamentar e de Decreto Lei podem ser lidas aqui:

Decreto Lei
Decreto Regulamentar

Está igualmente disponível a apresentação realizada pelo grupo de trabalho designado pela Ministra da Cultura e pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Implementação da Lei de Arte Cinematográfica e do Audiovisual

in " www.icam.pt "